Legislação apresentada pelas seguintes Diretorias:

• Diretoria de Políticas de Educação Especial
• Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania 
• Diretoria de Políticas para Educação do Campo e Diversidade
• Diretoria de Políticas de Educação para a Juventude
• Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - DPAEJA