Dispõe sobre avaliação de estudante com deficiência intelectual.
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.