Ao lançar o Nacional dos Direitos da Pessoa com Plano Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto 7.612de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção da os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo nosso país com equivalência de emenda constitucional.
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